Obtendo meu Mauro Costa Mendes Cateb para trabalhar



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, nãeste podendo essa extensão do competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento de de que o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Parágrafo Único: A Secretaria de Estado por transportes nãeste firmará qualquer Convênio com entidades qual congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço usando objetivo da implementação do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário do Fiscalização por Privada, endossada pelo Secretário-Global do Controle Externo, voltada à implementaçãeste do ação estraté especialmentegica para a reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, Destes atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido por de que haja análise simplificada Destes atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas por auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por tratado usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratégicas utilizando vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro de menor complexidade, mediante a criaçãeste do trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em caráter excepcional, com prejuízo do disposto pelo art.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condiçãeste documental do certos detentores de outorga, nos Teor das normas de que regem o Serviço;

2. No entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria de regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria do Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, utilizando o objetivo de confrontar ESTES documentos constantes de pastas funcionais por servidores admitidos usando os dados registrados no SIRAC, em obediência à Resoluçãeste n

2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaçeste físico do Box 7 da Torre por TV para transferência da Rádio Cultura FM para o local, compreendendo o desenvolvimento por projeto arquitetônico de modo a subdivisão do referido espaçeste, de acordo usando as necessidades da emissora e em observância DE normas té especialmentecnicas, instalação do central por ar-condicionado, instalações elétricas, instalação do rede wi-fi, instalação hidráulica e mudança física da rádio de modo a o espaço.

vencido o Conselheiro RENAtO RAINHA, qual votou pelo indeferimento da cautelar, seguindo ESTES demais itens do voto da Relatora.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da proceder penal cabível."

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Pioneiro no treinamento anual de modo a os Concursos por Residência Mé especialmentedica em todo o País do futebol, através do SJT residencia medica (maio/2008).

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, nenhumas prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes pela prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar por impossibilidade dê uma olhada aqui jurídica do pedido.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento do ação do improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

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